ANAIS DO EBAP, VII Encontro Brasileiro de Administração Pública

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A Criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a Perda de Investimentos dos Estados e Regiões Brasileiras
José Wilson Santiago Filho

Última alteração: 2020-11-03

Resumo


Este artigo analisa a legislação referente ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), demonstrando o impacto desta nova regulamentação na programação dos investimentos financeiros nas regiões e estados da federação. Foi realizada ampla pesquisa junto ao Orçamento Geral da União de 2018 e LOA 2018, além de coletar informações nos sistemas SIGA BRASIL e SIAFI. Os principais resultados revelam que, após um célere caminho até a promulgação das novas leis em epígrafe, de um total de cinquenta e três emendas impositivas de bancada apresentadas pelos vinte e seis estados e pelo Distrito Federal, foi possível se chegar matematicamente ao montante de R$ 1,3 bilhão cancelados das áreas de saúde, educação, infraestrutura e infraestrutura hídrica, apoio ao setor agropecuário e segurança pública. Isso ocorreu pelo fato de essa soma ter sido direcionada como uma das fontes financeiras para alimentar o FEFC.


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