ANAIS DO EBAP, VII Encontro Brasileiro de Administração Pública

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A Responsabilidade Por Danos à Imagem da Administração Pública: possibilidade de aplicação pelos Tribunais de Contas no Brasil
José Neto

Última alteração: 2020-11-03

Resumo


O ordenamento brasileiro sempre recorreu ao direito comparado, absorvendo conceitos que vão desde o reconhecimento e a proteção dos direitos da personalidade, como a imagem, até a estruturação inicial do Tribunal de Contas da União. Assim o presente trabalho analisa a afinidade entre duas ordens jurídicas (Itália e Brasil), sobretudo as ferramentas jurídicas adotadas por elas para lidar com a incômoda presença do fenômeno da corrupção e suas mazelas sociais. O objetivo central deste trabalho consiste na reflexão do papel do controle externo brasileiro na medida em que demais Entidades Fiscalizadoras Superiores avançam não apenas na efetivação do controle da gestão pública, mas também na defesa dos direitos personalíssimos do Estado que quando violados, necessitam de pronta reparação.

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