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Este artigo possui o seguinte problema de pesquisa: verificar a efetividade do decreto legislativo, previsto no art. 49, V, da Constituição Federal, como instrumento de controle parlamentar da atividade normativa do Poder Executivo. Para tanto, foram examinados os 9 Decretos Legislativos promulgados desde 1988, e a tramitação de 521 projetos de decreto legislativo (PDC) protocolizados na Câmara dos Deputados, no período que compreende 1995-2017. A análise identificou que 67 PDC, 12% dos 521 projetos de decreto legislativo, foram efetivos em alterar 47 atos normativos do Poder Executivo, no prazo de até um ano da apresentação das proposituras.