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Impactos do “Novo Regime Fiscal” na Administração Pública Federal
Última alteração: 2020-11-03
Resumo
O objetivo deste artigo é analisar os impactos gerados pelo Novo Regime Fiscal decorrente da Emenda Constitucional (EC) 95 de 2016 na Administração Pública Federal, com foco em três áreas cruciais: infraestrutura, saúde e educação, tomando como base a execução orçamentária no período entre 2008 e 2018. A pesquisa tem uma abordagem exploratória e o procedimento metodólogico utilizado foi a análise bibliográfica da literatura especializada e no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional. Os estudos demonstram a necessidade de o governo administrar as finanças públicas de maneira mais eficiente e equilibrada para superar a crise fiscal. Os resultados obtidos indicam que os investimentos em infraestrura são estratégicos no crescimento econômico e os gastos em saúde e educação são necessários para a qualidade de vida da população brasileira, dessa forma o Novo Regime Fiscal afeta negativamente essas áreas pois desconsidera as taxas de crescimento econômico e demográfico pelos próximos 20 anos.
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