ANAIS DO EBAP, V Encontro Brasileiro de Administração Pública

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Transferências constitucionais e qualidade educacional municipal
Joyce Santana Bernardo, Luiz Antônio Abrantes, Fernanda Maria de Almeida, Cristiana Rodrigues Tristão

Última alteração: 2018-05-31

Resumo


Este estudo busca verificar se a complementação financeira da União ao FUNDEB, enquanto sinalizador da situação arrecadatória do município e outras características influenciam no nível de qualidade educacional dos municípios brasileiros, especialmente os do Norte e Nordeste. Para tanto, utilizou-se do modelo de regressão com dados em painel, cujos resultados indicam que a maioria das transferências intergovernamentais recebidas pelos municípios impactam positivamente no desenvolvimento da educação, e são importantes os recursos do FUNDEB, ainda que com magnitude baixa. Entretanto, o ponto mais importante refere-se à contribuição expressiva do fato do município receber a complementação financeira da União no Fundo, indicando que a premissa de minimizar as diversidades regionais através deste recurso seja efetiva.


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