ANAIS DO EBAP, V Encontro Brasileiro de Administração Pública

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Transparência Local: Implicações da Lei de Acesso à Informação em Municípios Mineiros
Suélem Viana Macedo, Josiel Lopes Valadares, Wander Fernandes Ribeiro Filho, Alessandro Carlos da Silva Júnior

Última alteração: 2018-05-31

Resumo


O estudo teve como objetivo investigar a disponibilização de informações em meios eletrônicos pelos poderes executivos dos municípios mineiros com mais de cinquenta mil habitantes, tendo em conta as diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação. O trabalho foi realizado a partir de um protocolo de observação, com abordagem qualitativa e quantitativa, abarcando um total de setenta municípios. Os resultados permitiram concluir que, apesar de boa parte dos poderes executivos observados respeitarem os critérios mínimos de atendimento à Lei de Acesso à Informação, ainda apresentam pontos a desenvolver. De igual modo, a pesquisa revelou que o potencial de enforcement da LAI nos municípios analisados ainda é fraco. Para que a norma tenha efetividade, as disposições legais devem ser cumpridas, transformando-se em ações.


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