Como estabelecido na Constituição Federal, o Estado Democrático de Direito deve administrar o bem público de forma transparente, para tanto, regulamenta as ações governamentais. A Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal foram estabelecidas como mecanismos de accountability, buscando a transparência e controle da gestão. O presente artigo buscou analisar como a Pró-Reitoria de Planejamento (PROPLAN) cumpre os critérios de divulgação e transparência exigidos por estas leis. Para atingir o objetivo desta investigação, realizou-se a identificação dos critérios presentes nas normas, a verificação de como são divulgadas as ações da Pró-Reitoria e se a forma de divulgação atende aos critérios legais. Para o desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o método descritivo, com abordagem qualitativa; para a coleta de dados foi utilizada a observação empírica e estruturada na análise dos sítios eletrônicos e aplicação de questionário destinado aos gestores. A partir dos dados obtidos, observou-se que há um cumprimento parcial e precário dos critérios legais, comprometendo a efetividade das informações divulgadas. Sugere-se a melhoria no quesito qualidade, clareza e o cumprimento dos critérios da LAI e LRF.

PALAVRAS-CHAVE: Transparência. Accountability. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei de Acesso à Informação.